A partir desta sexta-feira (29), os planos de saúde são obrigados a oferecer quatro procedimentos de planejamento familiar : implante de DIU hormonal, exames hormonais específicos, consultas para aconselhamento familiar e a realização de ações educativas, como explicações sobre métodos contraceptivos. A lei 11.935, que trata da cobertura às ações de planejamento familiar nos planos de saúde, entrou em vigor na quinta-feira (28) após publicação no Diário Oficial da União. Sancionada desde 11 de maio, a cobertura agora tornou-se uma obrigação legal e normatizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A resolução complementa a série de procedimentos que já faziam parte da cobertura obrigatória.
O tratamento para inseminação artificial e fornecimento de pílula anticoncepcional, camisinha e diafragma são procedimentos que os planos não estão obrigados a custear. Só fazem parte da cobertura obrigatória dos planos procedimentos como vasectomia e laqueadura. De acordo com o órgão regulador, o motivo da exclusão é que a agência não poderia obrigar os planos a oferecer um procedimento em que o cidadão tivesse que se medicar em casa.
(com informações do jornal Estado de S. Paulo)
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